Os primeiros passos de sua marmoraria – Parte 2

Como falamos no post anterior, a legislação é um fator primordial na hora de abrir um negócio. Pensando nisso, o post de hoje vem com mais uma matéria do SEBRAE sobre os 3 passos que você deve seguir para abrir sua marmoraria. Confira as orientações abaixo:

1º PASSO – Consulta de Viabilidade – REGIN

Primeiramente deve-se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal.

O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município.
Este procedimento é feito diretamente no site da JUCESC, www.jucesc.sc.gov.br no link REGIN.

2º PASSO – Registro do Contrato Social + CNPJ + Inscrição Estadual

Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos (JUCESC, SEF e Prefeitura), o próximo passo será elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Concomitantemente, dá-se entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE), cujo software está disponível no site da Receita Federal ( www.receita.fazenda.gov.br/ ).

O custo da taxa para a inscrição estadual é de R$ 50,00.

A documentação exigida para o registro do Contrato Social na Junta Comercial será:

– Capa do processo;
– Contrato Social – 3 vias; www.jucesc.sc.gov.br index.pfm?codpagina=337
– Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF dos sócios;
– Comprovantes de pagamento:
a) Guia DARE (01 jogo), – R$ 69,00
b) Guia DARF (03 vias), código da receita : 6621 – R$ 22,00.
– Se o titular for estrangeiro, é exigida carteira de identidade de estrangeiro, com visto permanente.
– Se for ME ou EPP, apresentar 03 vias da Declaração, em papel tamanho ofício, acompanhada de capa de processo.

Para a agilidade do processo, sugere-se o auxílio de um contador, pois nesta etapa a burocracia poderá atrasar o seu negócio.

3º PASSO – Alvará Municipal

Após a liberação do contrato social, do CNPJ e da inscrição estadual, também, deve-se providenciar o registro da empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento e o Sanitário, se for o caso.

Com relação ao alvará de funcionamento, cada município possui uma tabela de preços. Logo, aconselhamos verificar na central de atendimento ao contribuinte de seu município. Assim que a empresa possuir a inscrição municipal ela estará apta para funcionar regularmente.

Ressalta-se que algumas empresas que exerçam atividades de profissão regulamentada, como por exemplo: Contadores, Médicos, Advogados, Engenheiros, Corretores, etc, devem, também, fazer o registro da empresa no seu órgão de classe competente.

Referência: http://www.sebrae-sc.com.br/leis/default.asp?vcdtexto=1545&%5e%5e

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